• Os factos constantes da queixa se enquadram no âmbito de aplicação deste regime;
• A queixa é apresentada por escrito e assinada;
• Foram fornecidos o nome e os meios de contacto que incluem o número de telefone e o endereço;
• Não tendo completado 3 anos os factos constantes da queixa, contados da sua apresentação.

Atenção: a fim de tratar a queixa apresentada por V. Ex.ª de forma eficaz, faça o favor de descrever detalhadamente o conteúdo envolvido, incluindo informações sobre o tempo, local e decurso de ocorrência do facto de queixa bem como as individualidades relacionadas, as quais contribuem para o tratamento.