O trabalhador do serviço público pode apresentar queixa, recorrendo ao formulário de apresentação de queixa ou a outro meio escrito, de acordo com os meios ou métodos de apresentação de queixa criados pelo serviço público a que pertence.

Conforme o diploma legal, todos os serviços públicos devem designar os funcionários responsáveis pela recepção e tratamento de queixas apresentadas por trabalhadores e, caso o trabalhador não conhece os funcionários designados pelos serviços públicos a que pertencem responsáveis por essa tarefa nem seus meios de contacto, podem telefonar à Comissão para obter essa informação.