1) As queixas relativas ao relacionamento profissional, à gestão e ao funcionamento.
2) As seguintes matérias são tratadas pelas entidades competentes segundo os diplomas legais relacionados:
- A segurança da RAEM, a investigação criminal e a intimidade das pessoas;
- Os processos disciplinares, de reclamações ou de recursos administrativos ou contenciosos, ou a pendência desses processos;
- Regime de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;
- Assuntos que, nos termos da lei, prevalecem outras disposições legais.