1) As queixas relativas ao relacionamento profissional, à gestão e ao funcionamento.

2) As seguintes matérias são tratadas pelas entidades competentes segundo os diplomas legais relacionados:

• A segurança da RAEM, a investigação criminal e a intimidade das pessoas;
• Os processos disciplinares, de reclamações ou de recursos administrativos ou contenciosos, ou a pendência desses processos;
• Regime de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;
• Assuntos que, nos termos da lei, prevalecem outras disposições legais.