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Diplomas legais relacionados

Regulamento Administrativo n.º 20/2017 - Regime da gestão do tratamento de queixas apresentadas por trabalhadores dos serviços públicos

Despacho do Chefe do Executivo n.º 148/2023 - Renova o mandato e nomeia, em regime de tempo parcial, os membros da Comissão de Gestão do Tratamento de Queixas Apresentadas por Trabalhadores dos Serviços Públicos

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Endereço: Rua do Campo, n.°162, Edifício Administração Pública, 22° andar, Macau
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