Diplomas legais relacionados
Regulamento Administrativo n.º 20/2017 - Regime da gestão do tratamento de queixas apresentadas por trabalhadores dos serviços públicos
Despacho do Chefe do Executivo n.º 132/2019 - Nomeia os membros da Comissão de Gestão do Tratamento de Queixas Apresentadas por Trabalhadores dos Serviços Públicos, em regime de tempo parcial
