Apresentação da queixa
O queixoso pode optar pela apresentação da queixa ao serviço público a que pertence ou à Comissão. As queixas contra os dirigentes máximos dos serviços públicos devem ser apresentadas à Comissão.
Recepção da comunicação do registo
Recebe o ofício enviado pela Comissão que confirma o registo da queixa
Participação no tratamento da queixa
Assiste às entrevistas, presta informações, entre outros
Recepção da comunicação do resultado do tratamento
Relativamente à queixa apresentada ao serviço público a que pertence, o queixoso irá receber o resultado do tratamento da queixa proferido pelo respectivo serviço público.
E quanto à queixa apresentada à Comissão, o queixoso irá receber o resultado do tratamento final