Queixas apresentadas à Comissão

O trabalhador do serviço público pode também apresentar queixa à Comissão recorrendo ao formulário de apresentação de queixa ou a outro meio escrito. Relativamente à queixa contra os dirigentes máximos dos serviços públicos, a sua apresentação deve ser feita à Comissão.


Os meios da recepção de queixas pela Comissão:

Por correios ou apresentação pessoal

Endereço: Avenida da Praia Grande, No. 762-804, Edf. China Plaza, 12˚ andar M, MACAU

Deve-se indicar no rosto do sobrescrito Para: “Comissão de Gestão do Tratamento de Queixas Apresentadas por Trabalhadores dos Serviços Públicos”

Horário de Atendimento:

De segunda a quinta-feira      das 9:00 à 13:00

                                           das 14:30 às 17:45

Na sexta-feira                        das 9:00 à 13:00         

                                           das 14:30 às 17:30


Marcação prévia para o pedido da ajuda

De acordo com o artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2017, todas as queixas apresentadas através do “Regime de gestão do tratamento de queixas apresentadas por trabalhadores dos serviços públicos” devem ser apresentadas por escrito.

Caso o trabalhador do serviço público que pretende apresentar queixa necessita de pedir ajuda, faça o favor de marcar previamente uma entrevista através do telefone n.º 28718788,  os nossos trabalhadores irão prestar apoio.

Atenção: o trabalhador, que se dirige ao gabinete da Comissão sem marcação prévia, o funcionário da Comissão talvez não consiga prestar apoio imediato.