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A Comissão geralmente apenas usa estes dados para fins estatísticos. Contudo, nos casos em que a lei seja violada (por exemplo: ataque à página electrónica do a Comissão), este, por motivos de investigação criminal, poderá facultar os dados registados às autoridades que poderão utilizá-los para investigar o autor do acto ilícito e proceder legalmente.

Ao contactar a Comissão através do correio electrónico (enquiry@cgtq.gov.mo), deve prestar atenção aos seus dados (incluindo os dados pessoais), que ao serem transmitidos nas páginas electrónicas públicas, poderão correr o risco de serem consultados e utilizados por terceiros, sem autorização.

Caso haja qualquer alteração à presente declaração, o Conselho irá substituir a versão antiga pela nova, onde será mencionada a data da revisão, não fazendo, porém, qualquer outro tipo de aviso.

18 de Setembro de 2017